O Programa de Pós-Graduação em Direito (Mestrado e Doutorado) da Escola de Direito da PUCRS incorpora o princípio de que o aprimoramento do sistema educacional é fator estratégico no processo de desenvolvimento cultural e socioeconômico da sociedade brasileira. Portanto, representa uma referência institucional indispensável à formação de recursos humanos altamente qualificados e ao fortalecimento do potencial científico nacional.
O Curso de Mestrado em Direito foi aprovado pelo Conselho Departamental da Escola de Direito, pelo Conselho de Coordenação de Ensino e Pesquisa (COCEP) e criado pelo Conselho Universitário da PUCRS no dia 10 de setembro de 1987 (Parecer nº 04/1987), sendo instalado efetivamente no dia 19 de agosto de 1988. O Grupo Técnico Consultivo da CAPES, reunido em 07 de novembro de 1995, decidiu recomendar o Programa, que passou a integrar o Sistema Nacional de Pós-Graduação (nº. Ref. DAA/GTC/312).
O Doutorado em Direito, por sua vez, foi criado pelo Conselho Universitário (Parecer nº. 05/01), em 19 de abril de 2001. O Grupo Técnico Consultivo da CAPES, reunido em 29 de julho de 2002, decidiu recomendar o Programa (OF./CTC/CAPES No. 172/2002), que, juntamente com o Mestrado, passou a integrar o Sistema Nacional de Pós-Graduação.
Na última avaliação quadrienal da CAPES 2017-2020, o PPGD/PUCRS permanece no nível de excelência internacional (nota 6), figurando entre os melhores Programas de Pós-Graduação em Direito do Brasil.
O primeiro coordenador do Programa foi o Prof. Dr. Ovídio Araújo Baptista da Silva. Ao longo dos anos, atuaram também na Coordenação do Programa os Professores Doutores Silvino Joaquim Lopes Neto, Juarez Freitas e, atualmente, Ingo Wolfgang Sarlet.
O curso promove estudos sistemáticos e aprofundados do Direito, tendo por objetivos:
Preparar docentes para o ensino superior;
Qualificar profissionais para a pesquisa nos diferentes campos as Ciências Jurídicas;
Promover a reflexão crítica, estimulando a produção científica voltada para as áreas de concentração;
estimular os discentes à construção de um saber que esteja em sintonia com os valores éticos e princípios constitucionais fundamentais;
estimular os discentes, por meio de um ensino pautado pela reflexão e pesquisa crítica, à edificação de um saber que seja tanto construído com base na experiência jurídica, como caracterizado pelo papel ativo desempenhado pelo jurista na condição de construtor dessa experiência;
promover a investigação e construção das diversas formas de influência do Direito Constitucional, e em especial, dos princípios e direitos fundamentais, sobre os institutos de Direito Público e Privado, por meio de uma visão que permita o diálogo profícuo e esclarecedor, integrando as perspectivas material e processual.
Para cumprir esse objetivo, o Programa tem por base:
(a) – a investigação do papel do Estado e das correntes político-filosóficas e sociológicas que o fundamentam, sem perder de vista o exame das profundas transformações por que passa o Estado contemporâneo;
(b) o estudo sistemático e aprofundado da teoria dos direitos fundamentais numa perspectiva jurídico-constitucional, especialmente no que diz com a sua eficácia e efetividade e inflexão nos demais domínios do Direito Público e do Direito Privado;
(c) o estudo das principais teorias a respeito da Justiça e do Direito no âmbito do Estado Constitucional, objetivando a compreensão e o manejo das principais questões vinculadas à Hermenêutica e à Teoria da Constituição e dos direitos fundamentais, sem renunciar a um estudo crítico da dogmática jurídica;
(d) a investigação, sempre afinada com a perspectiva jurídico-constitucional, das relações entre o direito, ciência, a tecnologia e a inovação, objetivando contribuir para um desenvolvimento sustentável na sua multidimensionalidade;
(e) a análise da teoria da jurisdição, especialmente a partir da perspectiva da instrumentalidade e efetividade do processo, objetivando a realização dos valores, dos direitos e das garantias fundamentais da ordem constitucional, inclusive em face dos desafios postos pelo desenvolvimento tecnológico.
O Programa de Pós-Graduação em Direito abrange os cursos de Mestrado e Doutorado e estrutura-se em torno de duas áreas de concentração:
1) Fundamentos Constitucionais do Direito Público e Privado, com duas linhas de pesquisa, versando, respectivamente, sobre a Eficácia e Efetividade da Constituição e dos Direitos Fundamentais no Direito Público e no Direito Privado e Direito, Ciência, Tecnologia & Inovação;
2) Teoria Geral da Jurisdição e Processo, com ênfase na linha de pesquisa Jurisdição, Efetividade e Instrumentabilidade do Processo.
Neste contexto, a estrutura curricular do Programa volta-se para estudos rigorosos e críticos sobre o Direito, a Justiça, as políticas públicas e as relações entre Estado, Direito e Sociedade, bem como a respeito dos instrumentos e procedimentos para a realização de uma cidadania inclusiva, representada pela efetividade dos direitos humanos e fundamentais e da Democracia.
Mestrado: 30 créditos
Mestrado: mínimo de 12 e máximo de 30 meses
O processo de seleção é anual, e ocorre entre os meses de setembro e dezembro para ingresso em março do ano seguinte. O processo seletivo é normatizado a partir de edital divulgado na página do Programa explicitando cada etapa do processo e respectivos prazos.
A presente linha de pesquisa pretende explorar de forma mais ampla as relações entre Direito, Tecnologia & Inovação, desde as funções exercidas pelo direito no processo de desenvolvimento de tecnologia e inovação, em diversos domínios, seja no Direito Público, seja no Direito Privado e no Processo. De particular relevância o impacto das tecnologias sobre os direitos fundamentais (a dignidade da pessoa humana, os direitos da personalidade, o direito à informação, da proteção de dados, direitos sociais, as relações entre Direito e Internet, o impacto da Inteligência Artifical e da Biotecnologia, para citar alguns exemplos), bem como o papel da tributação (por exemplo, na seara dos incentivos fiscais), da regulação e mesmo da boa governança pública e corporativa (que inclui o instituto do compliance), ademais das inovações no próprio ordenamento jurídico.
Além do estudo sistemático da teoria dos direitos fundamentais e da Constituição, busca-se analisar criticamente a influência do sistema constitucional e dos direitos fundamentais sobre os institutos do Direito Público e do Direito Privado.
A teoria geral da jurisdição no Brasil e em perspectiva comparada – é analisada de forma sistemática e crítica, voltada à efetividade e instrumentalidade do processo como meio de realização dos princípios de justiça e dos direitos fundamentais no Estado Constitucional. Além disso, a relação entre a efetividade da jurisdição e a instrumentalidade do processo assume constantemente novos significados, assim como cresce a diversidade e qualidade das dimensões e dos impactos que dizem respeito a essa articulação, em especial no que diz respeito à proteção e promoção de direitos e garantias fundamentais. Nesse contexto, são investigadas as especificidades de que o processo deve se revestir na adequação às particularidades dos diversos ramos do direito material. Além disso, sempre tendo em conta o marco jurídico-constitucional, são investigadas as especificidades de que o processo deve se revestir para dar conta dos problemas e desafios relativos à efetivação do programa constitucional, seja a esfera cível, seja no tocante às relações trabalhistas e tributárias. Da mesma forma, analisam-se aspectos relativos ao processo coletivo e ao processo estrutural, a consolidação da garantia de acesso à justiça e o papel a ser assumido pela tecnologia na resolução de litígios. Em todos os casos, o que se burca é a construção de uma processualística mais compatível com o Estado Constitucional compreendido como um Estado Democrático, Social e Ecológico de Direito.
| Nome | Coordenador |
|---|---|
| As Influências da Cultura no Processo Civil | MARCO FELIX JOBIM |
| Direito Administrativo do presente e do futuro | REGINA LINDEN RUARO |
| Direito Comparado | EUGENIO FACCHINI NETO |
| Direitos Fundamentais, Direitos de Personalidade e sua Tutela Aquiliana | EUGENIO FACCHINI NETO |
| Empresa e Desenvolvimento Econômico e Social | RICARDO LUPION GARCIA |
| Filosofia Sistemática: Dialética e Filosofia do Direito | THADEU WEBER |
| GRUPO DE PESQUISAS E ESTUDOS IA E DIREITO | GABRIELLE BEZERRA SALES SARLET |
| Grupo de Estudos e Pesquisa de Direitos Fundamentais (GEDF) | INGO WOLFGANG SARLET |
| Grupo de Pesquisa O Novo Direito Probatório: Fundamentos Epistêmicos, Processuais e Sociais | VITOR LIA DE PAULA RAMOS |
| Grupo de Pesquisa em Direito do Consumidor | FERNANDA NUNES BARBOSA |
| Grupo de Pesquisa em Inteligência Artificial aplicada ao Direito Tributário | PAULO ANTONIO CALIENDO V DA SI |
| Grupo de Pesquisa em Relações Sociais | HERMILIO PEREIRA DOS S FILHO |
| Grupo de Pesquisas Avançadas em Direito Tributário – GTAX | PAULO ANTONIO CALIENDO V DA SI |
| O Processo Civil na Perspectiva dos Direitos Fundamentais | LUIS ALBERTO REICHELT |
| Proteção de Dados e o Estado Democrático de Direito | REGINA LINDEN RUARO |
| Temas Fundamentais de Direito Privado | FABIO SIEBENEICHLER DE ANDRADE |
| Trabalho, Tecnologia e Sindicalismo | GILBERTO STURMER |
| Nome | Coordenador |
|---|---|
| Núcleo de Estudos Avançados em Direitos Fundamentais (NEADF) | INGO WOLFGANG SARLET |
| Nome | Coordenador |
|---|---|
| CDEA Centro de Estudos Europeus e Alemães | DRAITON GONZAGA DE SOUZA |
| Centro de Análises Econômicas e Sociais | HERMILIO PEREIRA DOS S FILHO |
O Sistema Internacional (universal e regional) de Direitos Humanos, tanto do ponto de vista normativo (mediante os tratados integrantes do Sistema) como do ponto de vista organizatório-institucional (tem reagido aos problemas e aos desafios postos pelo impacto da tecnologia sobre a proteção e a promoção dos direitos humanos, dos direitos fundamentais e daqueles assegurados por diferentes mecanismos nas constituições dos Estados integrantes da comunidade internacional. Nessa perspectiva, o estudo do impacto da tecnologia (em especial das assim chamadas novas tecnologias) sobre os direitos humanos e os direitos fundamentais carece de uma aproximação multinível e multidimensional, ademais de um viés multidisciplinar. Dada a miríade de problemas e desafios gerados pelo impacto do desenvolvimento tecnológico nas mais diversas áreas de conhecimento e, em especial, no que concerne aos direitos humanos e fundamentais, objetiva-se, mediante a presente disciplina, propiciar uma análise reflexiva e crítica sobre os principais, atuais e polêmicos da Bioética e do Biodireito, como os avanços tecnológicos na esfera médica, da neurociência, da digitalização das relações sociais e econômicas, da proteção de dados, da proteção e promoção da dignidade da pessoa humana, da robótica, das dimensões da personalidade e de sua proteção no mundo virtual e digital, entre outros, visto que a seleção dos tópicos poderá (e deverá) ser sempre atualizada à vista de novos problemas e desafios e novas evoluções na área da bioética e do Direito.
1- Direito Constitucional Ambiental: pressupostos sociológicos e dogmáticos. 2 – Constitucionalismo Ambiental. 3 – O Estado e o Ambiente: Estado do Bem Estar Ambiental, Estado Democrático de Direitos Ambientais e Estado Ecológico. 4 – Tratamento Constitucional do Ambiente: Bens, Direitos, Valores e Atividades. 5 – Constituição, Jurisdição e Ambiente. 6 – Atribuições Administrativas Ambientais. 7 – Competências Legislativas Ambientais. 8 – Princípios Constitucionais Ambientais.
A presente disciplina objetiva apresentar, de modo aprofundado e crítico, mediante recurso à bibliografia qualificada nacional e estrangeira, discussão de jurisprudência nacional e estrangeira, os aspectos centrais da teoria geral dos direitos fundamentais no sistema constitucional brasileiro, sempre situado no contexto de um estado constitucional aberto ao direito comparado e ao direito internacional, com destaque para o direito internacional dos direitos humanos. Constituem objeto da análise a delimitação conceitual e as distinções e convergências entre os direitos fundamentais constitucionais e os direitos humanos na perspectiva internacional. Após uma retrospectiva histórica, são tematizados a posição e o significado dos direitos fundamentais no marco do Estado Socioambiental e Democrático de Direito e da Sociedade Tecnológica, passando-se na sequência a examinar o sistema dos direitos fundamentais no direito constitucional positivo brasileiro, focando a análise na abertura material do catálogo e no diálogo com o direito internacional dos direitos humanos, a multifuncionalidade e multidimensionalidade dos direitos fundamentais, sua titularidade e a vinculação dos atores estatais e privados na condição de seus destinatários, com destaque para o problema da eficácia e proteção dos direitos fundamentais.
I – Teoria Geral dos Direitos Fundamentais no Sistema Constitucional 1 – A Eficácia dos Direitos Fundamentais. Os direitos fundamentais como direitos exigíveis 2 – Âmbito de proteção, limites e restrições de direitos fundamentais II – Temas Atuais e Polêmicos de Direitos Fundamentais em Espécie 1 – Direito geral de liberdade e Liberdade de expressão e comunicação 2 – Liberdade de Reunião e Manifestação. 3 – Liberdade Religiosa 4 – Liberdade de ensino e pesquisa III – Temas diversos apresentados por convidados externos.
Formação, Estrutura e Organização da União Europeia; O sistema de proteção dos Direitos Humanos e dos Direitos Fundamentais na Europa; História Constitucional da Alemanha e a formação e desenvolvimento da Lei Fundamental, bem como sua influência sobre a ordem jurídico-constitucional brasileira; Os princípios constitucionais estruturantes (dignidade humana, Democracia, Estado de Direito, Estado Social) e a organização e funções dos poderes estatais da República Federal da Alemanha; O reconhecimento e Proteção dos direitos fundamentais na Alemanha; Jurisdição e Processo Constitucional.
A disciplina está inserida na área de concentração Fundamentos Constitucionais do Direito Público e Privado e na linha de pesquisa Eficácia e Efetividade da Constituição e dos Direitos Fundamentais no Direito Público e no Direito Privado. Examina o Direito do Trabalho à luz da Constituição da República de 1988, discutindo os temas que envolvem o mundo do trabalho, o trabalho e o Direito do Trabalho (individual e coletivo) na esfera dos direitos sociais, fundamentais e humanos. A Teoria Geral do Direito do Trabalho e a sua taxonomia fazem parte do contexto dos estudos, que vão além da relação de emprego, tratando também de outras formas de trabalho. As recentes alterações legislativas decorrentes da Reforma Trabalhista no Brasil, complementam a disciplina.
The proposed activity will concern a short-term course. It will also offer to give separate lectures. Since the course Democracy, Populism, Media and the loss of public spaces through globalization will address students of law primarily, but because of its interdisciplinary character will also be interesting for students of philosophy and political theory. Master and doctoral students are welcomed. In the last decades of the old and the beginning of the new century, one may have the impression that the unity of democracy and constitutionalism is firmly established in many countries at least in the Western World. A primarily economic globalization, which wanted to reduce the legitimacy of public authority through procedures to the legitimacy of its results, already called this model into question. Even if a certain strengthening of the United Nations and the increase in civil society activities by NGOs were approaches to strengthening democratic participation, it has not yet been possible to accompany economic globalization with structures for the democratic legitimation of the structures of the world-wide market economy. Globalization has also led to an increasing differentiation of the world society. As a result, public forums for the discussion of common political issues have been lost: The Global political discourse has been privatized. In recent years, populism has now called into question the necessary unity of democracy and the rule of law. According to the pars pro toto thesis (Jan Werner Müller), populism directly attack the procedural character of democracy and its legal prerequisites. Populist parties see themselves as representatives of the entire people and holders of the truth about goals of the state. In contrast, it is important to recall the normative foundations of democracy in individual rights, its procedural and deliberative production of legitimacy and the importance of a media that is independent of both the economy and the state. The problems described are currently being analyzed from political-theorical, philosophical and sociological perspectives. However, since the developments mentioned pose challenges for democratic constitutional states all over the world, a constitutional-theoretical and legal-philosophical perspective will be adopted here. Therefor, reference will be made again and again to concrete regulations of German, Austrian, and Brazilian constitutional law, the law of the European Union, and international law. In this way, the political science and philosophical perspectives for developing theorical solutions are to be supplemented.
O direito probatório recebeu, nas últimas décadas, influxos importantes a partir da epistemologia, fazendo com que a busca da verdade, ou do que ocorreu lá fora, volte a ser um dos objetivos centrais do processo. A partir disso é necessário, por um lado, redesenhar o processo para maximizar a qualidade de tal busca, a fim de diminuir erros; por outro, saber como compatibilizar tal fim do processo com diversos outros fins sociais e processuais esperados do processo, como, por exemplo, o respeito a direitos fundamentais. A disciplina pretende, portanto, analisando a epistemologia, a processualística e a doutrina mais atual sobre direito probatório, construir bases epistêmicas, processuais e sociais sólidas para que o Direito Probatório possa maximizar a busca da verdade respeitando os direitos fundamentais das partes e a necessária efetividade da Justiça.
Estudos voltados aos direitos humanos como base da Constituição, o sistema internacional de proteção dos direitos humanos e fundamentais, perspectivas de direito comparado e tópicos de direitos fundamentais em espécie, em especial relacionados ao desenvolvimento social e econômico sustentável e à sociedade tecnológica e da informação.
1 Introdução ao Direito Internacional dos Direitos Humanos; 2 O sistema universal da ONU; 3 O sistema europeu: a convenção europeia dos direitos humanos e a carta europeia dos direitos fundamentais e o papel da Corte Europeia de Direitos Humanos e do Tribunal de Justiça da União Europeia; 4 O sistema interamericano A Convenção Americana dos Direitos Humanos, o Protocolo de San Salvador e o papel da Comissão e da Corte Interamericana de Direitos Humanos; 5 Controle de Convencionalidade;
Direito privado e sociedade. Interações. Estudo comparativo dos sistemas de direito privado: interesse, método, utilidade, limites. Direito privado e constituição. Eficácia dos direitos fundamentais no âmbito das relações privadas. Análise do instituto da responsabilidade civil, à luz do direito comparado.
A disciplina compreende o estudo do direito ao processo justo no contexto do Direito Processo Civil contemporâneo. A reflexão proposta envolve o exame do tema levando em conta a) a caracterização do direito ao processo justo como direito fundamental cujo conteúdo é definido a partir de um processo de evolução histórico-cultural, b) a importância do influxo da hermenêutica própria dos direitos fundamentais processuais sobre a conformação do sistema jurídico de direito positivo, bem como c) a investigação dos principais direitos fundamentais processuais que a doutrina e jurisprudência da atualidade consideram serem parte integrante do conteúdo do direito ao processo justo.
Introdução ao Estudo da Política. O contexto Social da Política. As Origens do Estado. As Dimensões da Liberdade. A Doutrina do Liberalismo: Locke e Mill. Revolução e Justiça Social. Marx e o Desafio Totalitário. A ideia de Platão quanto à Liberdade. A Comunidade e a Ordem. Aristóteles: Poder e Autoridade. O Poder Político: Maquiavel e Hobbes. A Igualdade Política: Rousseau e Kant. O Estado liberal de Direito. Fascismo e Estado autoritário. Estado Social de Direito. Estado Democrático de Direito.
O estudo do impacto da tecnologia (em especial das assim chamadas novas tecnologias) sobre o catalogo de direitos humanos e fundamentais (articulados com o sistema jurídico-constitucional interno e as instituições nacionais) assume relevo no sentido de se propiciar uma aproximação qualificada tanto do próprio Sistema Interamericano e do seu Funcionamento, como do papel assumido em relação à aplicação de sua normativa e jurisprudência no ambiente doméstico dos diversos Estados da América-Latina, com destaque para o Brasil, mas sem descurar de uma perspectiva comparada. Para isso, importa selecionar não apenas os principais casos submetidos à Corte Interamericana e à Comissão Americana de Direitos Humanos, mas fundamentalmente analisar quais têm sido os parâmetros postos pelas Instâncias Supranacionais e verificar se os mesmos têm sido ou não recepcionados e respeitados ou mesmo desenvolvidos no âmbito doméstico. Da mesma forma, cabe examinar em que medida, na perspectiva de uma relação dialógica e dialética, se estabelece uma metódica de complementariedade e mesmo de reforço recíproco, já que também os Estados integrantes do Sistema têm apresentado significativos avanços no que diz com uma interpretação evolutiva do conteúdo dos direitos humanos e fundamentais, e mesmo na consagração, de maneira explícita e/ou implícita, de novas dimensões de tais direitos mais adequadas ao enfrentamento dos problemas gerados pelo impacto tecnológico. Ainda será explorada a questão da interface em relação à biotecnologia.
A presente disciplina pretende verificar os Direitos Fundamentais Processuais em Matéria Tributária e a sua Efetivação.
Serão estudados os aspectos relevantes da Teoria Geral dos Direitos Fundamentais na Sociedade Tecnológica e da Informação num sistema constitucional de múltiplos níveis, enfatizando a vinculação dos atores estatais e privados, com destaque para os poderes privados transnacionais aos direitos humanos e fundamentais, assim como temas atuais e polêmicos dos direitos fundamentais em espécie em perspectiva jurisprudencial e comparativa em face dos desafios da sociedade tecnológica e da informação.
Propriedade intelectual. Propriedade intelectual e direitos humanos. Contexto internacional da tutela da propriedade intelectual. Bases constitucionais da propriedade intelectual. A cláusula finalística da propriedade intelectual. A função social da propriedade. Direito ao desenvolvimento. Agenda de desenvolvimento. Direito à inovação. Direito à informação. Sociedade da informação. Direito à cultura. Conhecimentos tradicionais. Propriedade intelectual e saúde pública. Declaração de Doha e saúde pública. Licença compulsória. Exaustão de direitos. Importação paralela. Exceção Bolar. Propriedade intelectual e concorrência. Usos livres. Limitações e exceções. Regra dos três passos. Tratado de Marrakesh. Domínio público.
Tutela Constitucional do Ambiente; Os reflexos socioambientais do ideário eurocêntrico: progresso, globalização, cidadania, democracia, direitos humanos e desenvolvimento social; Biodiversidade, espaços protegidos e povos tradicionais; O constitucionalismo democrático latino-americano. Direito ambiental das mudanças Climáticas. Direito ao Ambiente e Pós-Modernidade. Natureza, povos e sociedade de risco. Sustentabilidade e Ecossistemas; a crise ecológica e a exclusão socioambiental na sociedade moderna contemporânea; Rupturas democráticas e retrocessos socioambientais; a proteção socioambiental dos índios, quilombolas e comunidades tradicionais no Brasil. Direito ao Ambiente e Economia; Direito ao Ambiente e Comércio.
O sistema espanhol de proteção dos direitos fundamentais é livre e possui vários níveis. Baseia-se num plural de espaços com diferentes mecanismos (o espaço constitucional nacional, o espaço da UE e o espaço internacional). Relativamente ao nível nacional, o sistema espanhol está integrado pelas seguintes garantias, reconhecidas na Constituição: procedimento de reforma constitucional agravado, reserva da lei orgânica, procedimento preferencial e sumário para a proteção dos direitos fundamentais; o procedimento de amparo, os efeitos vinculativos diretos da Constituição (com exceção das disposições sobre os direitos sociais); reserva de Iei; o conteúdo essencial dos direitos fundamentais; o Tribunal Constitucional; os juízes e o procurador. E a partir do nível europeu temos de considerar o sistema do Conselho da Europa (CEDH e o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem) e da União Europeia (a Carta Europeia dos Direitos Fundamentais e o Tribunal de Justiça). Durante a sua estadia, Faggiani analisará estes mecanismos e as interconexões entre o nível nacional e supranacional e a sua aplicação especialmente aos migrantes e refugiados.
A disciplina pretende, sob a perspectiva constitucional, debater e aprofundar os seguintes temas: 1. CONSTITUIÇÃO: 1.1. A relação entre o Estado e a atividade econômica, a liberdade de iniciativa, a livre concorrência e as formas de intervenção do Estado na ordem econômica. 1.2. Sistema brasileiro de defesa da concorrência: Repressão ao abuso do poder econômico e concorrência desleal. 1.3. O papel dos direitos fundamentais na atividade empresarial. 1.4. A Empresa como titular direitos de defesa frente ao Estado (direitos fundamentais de primeira dimensão) compatíveis com a sua natureza peculiar de pessoa jurídica tais como, o devido processo legal, a proibição de obtenção de provas por meios ilícitos e a inviolabilidade da casa do empresário. 2. EMPRESA: 2.1. Interesse Social e Função Social. 2.2. A teoria contratual e teoria institucional sobre o interesse social. 2.3. Previsões legais sobre interesse social no Brasil. 2.4. Função social da empresa. 2.5. Dimensão positiva da função social. 2.6. Dimensão restritiva da função social. 2.7. Responsabilidade social da empresa. 2.8. Tópicos de boas práticas de governança corporativa. 3. ATIVIDADE EMPRESARIAL: 3.1. A liberdade negocial, contratos empresariais, sua interpretação, especificidades, assimetria de informações, desigualdade das partes, dependência econômica e intervenção judicial. 3.2. Tópicos de contratos empresariais complexos.
A disciplina pretende, sob a perspectiva constitucional, debater e aprofundar os seguintes temas: 1. A relação entre o Estado e a atividade econômica, a liberdade de iniciativa e as formas de intervenção do Estado na ordem econômica. 2. A empresa estatal: direito societário, regulação e compliance. 3. Empresa familiar: formas societárias de estímulo à pequena e média empresa. 4. Princípios de direito comercial no contexto do direito privado. 5. Fundamentos e princípios dos contratos empresariais.
1. Processo Coletivo? – Elucidações conceituais; 1.1. Tutela de Direitos Coletivos; 1.1.1. Direitos Difusos x Direitos Coletivos; 1.2. Tutela Coletiva de Direitos; 1.2.1. Direitos Individuais Homogêneos: Conceituação; 1.2.2. Duas Formas de Coletivização; 1.3. Fundamentos: Duas Realidades; 1.3.1. A CF de 88 e o Processo Coletivo como Garantia Fundamental; 1.3.2. Tutela de Direitos Coletivos: Instrumentalidade Necessária; 1.3.3. Tutela Coletiva de Direitos: Benefícios da Coletivização; 1.3.4. A Guia da Máxima Efetividade; 1.3.5. Processo Coletivo e Proporcionalidade em Sentido Amplo (Panproporcionalidade); 2. Processo Coletivo e Garantias Fundamentais; 2.1. O Devido Processo Legal; 2.1.1. O Devido Processo e sua Construção Clássica; 2.1.2. O Devido Processo e a Proporcionalidade; 2.2. Contraditório e Dia no Tribunal; 2.2.1. Contraditório e sua Evolução; 2.2.2. Contraditório e Proporcionalidade; 2.3. Processo Coletivo, Participação e Representação; 2.3.1. Da Participação à Representação Adequada; 2.3.2. Representação Adequada: Perspectivas e Possibilidades; 2.3.3. Representação Adequada e Legitimação; 2.3.4. Legitimação x Legitimidade; 3. Ferramentas de Tutela Coletiva; 3.1. A Ação Popular; 3.2. A Ação Civil Pública; 3.3. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas; 3.4. Tutela Coletiva no Polo Passivo.
Nesta disciplina, estudam-se temas centrais da hermenêutica jurídica contemporânea, com o mapeamento das principais correntes, notadamente da interpretação constitucional. São abordados tópicos como o papel da ponderação e da hierarquização axiológica, bem como limites à discricionariedade e o problema da única resposta correta. São, ainda, desenvolvidos seminários críticos sobre textos de impacto internacional, com o acento na perspectiva interdisciplinar, especialmente voltada para aportes das ciências comportamentais, aplicáveis ao processo interpretativo jurídico.
A disciplina é dedicada a uma das questões mais críticas no Brasil contemporâneo: as desigualdades baseadas em raça e gênero. A disciplina explora as origens históricas dessas desigualdades, ancoradas em mais de três séculos de escravidão de populações indígenas e negras de origem africana e seus descendentes, assim como as implicações dessas desigualdades persistentes. A disciplina é baseada em uma abordagem multidisciplinar, combinando sociologia, história, economia, audiovisual e literatura. A disciplina em quatro módulos: o primeiro estará dedicado em explorar diferentes perspectivas da experiência da escravidão no Brasil, mobilizando clássicos da literatura sociológica, assim como publicações mais recentes baseadas em pesquisa econômica, histórica e sociológica. O segundo módulo a discussão estará organizada em torno a textos de autores afro-brasileiros e indígenas. No terceiro módulo as discussões estarão organizadas em torno de material audiovisual, incluindo produção de documentários do docente. Por último, a discussão se dará em torno às possíveis implicações jurídicas dessa realidade brasileira.
Analisar, compreender e contribuir com os paradoxos do contexto jurídico atual mediante a premissa de que o Sistema Internacional (universal e regional) de Direitos Humanos, tanto do ponto de vista normativo (mediante os tratados integrantes do Sistema) quanto do ponto de vista organizatório-institucional tem reagido aos problemas e aos desafios postos pelo impacto das aplicações de Inteligência artificial sobre a proteção e a promoção dos direitos humanos, dos direitos fundamentais e daqueles assegurados por diferentes mecanismos nas constituições dos Estados integrantes da comunidade internacional.
A disciplina compreende o estudo da justiça civil, vista como atividade destinada à solução de conflitos e/ou reconhecimento de direitos, como fenômeno integrado no contexto da cultura digital contemporânea. Propõe-se o debate em torno da compatibilidade entre os conceitos, instituições e normas associadas à justiça civil e as marcas características da cultura digital contemporânea, dos limites a serem respeitados na introdução de transformações tecnológicas aplicadas à prática de atos processuais, bem como da possibilidade de afirmação quanto à presença de efetiva evolução na transformação sócio-cultural vivenciada em tal contexto.
O conhecimento humano e sua condução científica. Métodos Jurídicos e suas finalidades. A Metodologia da Pesquisa Jurídica. A pesquisa como forma de aprender e ensinar. Projetos de pesquisa. Pesquisa de campo e Direito Comparado: utilidade e viabilidade nas pesquisas jurídicas. Resumos expandidos, banners, papers e artigos científicos. A monografia jurídica: tipos e exigências conforme a estrutura de ensino formal brasileiro. Normas da ABNT aplicáveis à monografia jurídica brasileira. Dissertação e tese doutoral: elementos obrigatórios e forma.
As relações sociais modificam-se, sobremaneira, à medida em que o emprego das Tecnologias de Informação e Comunicação avança. O próprio relacionamento dos cidadãos com o Estado se altera, potencializa e intensifica. Nesse espaço estatal, especialmente nos últimos 20 anos, o Poder Judiciário tem experimentado transformações procedimentais que desafiam alguns institutos Clássicos, como a competência (tradicional limitadora da jurisdição). O e-processo, então, carece de estudos acadêmicos de alto grau. De outra banda, os rearranjos na organização produtiva mundial geraram novos paradigmas na relação empregatícia. Fenômenos como globalização, internet e virtualidadede relacionamentos têm transformações notoriamente para poder judiciar na hipótese de conflitos daí decorrentes, uma vez que, por derivarem de relações em contextos distintos, também possuem contornos distintos do trivial. Neste cenário complexo, o próprio fazer do jurista se transforma a partir do processo eletrônico e compreender as interfaces entre real e virtual é primordial. Palavras-chave: Novas Tecnologias. E-Processo. Relações de Trabalho.
A disciplina compreende o estudo do direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva no contexto do Direito Processo Civil contemporâneo, propondo o seu enfrentamento de modo a retratar as mais atuais reflexões existentes a seu respeito na doutrina e na jurisprudência. A abordagem a ser desenvolvida enfatiza a preocupação com a como a necessidade de compromisso com a construção de ferramentas processuais sintonizadas com as exigências próprias do modelo do Direito ao Processo Justo.
As ações coletivas e o processo coletivo no Brasil devem passar por recomposições para solucionar seus atuais dilemas e para ampliar sua efetividade. Diante disso, a disciplina enfrentará potenciais vias para o aprimoramento da matéria, valendo-se de investigação crítica e de aportes comparados capazes de contribuir com a disciplina em território nacional.
As ações coletivas no Brasil devem passar por uma remodelação para tentar solucionar os novos casos que o dia a dia tem demonstrado ocorrer, como a tragédia de Mariana (MG) com o rompimento da barragem Samarco ou o desastre de Brumadinho. Diante disso, a disciplina cuidará da análise de casos ocorridos nos Estados Unidos, Brasil e na Argentina e como estão sendo os mesmos solucionados para a discussão e revisão das ações coletivas no Brasil.
Estudo da defesa do consumidor como princípio da ordem econômica constitucional e da sua correlação com os demais princípios, bem como das suas possibilidades de efetividade diante dos sistemas da economia e da comunicação social, no âmbito nacional e internacional.
A proposta da disciplina OS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL NA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO tem com escopo primordial desenvolver estudos concentrados na esfera dos Direitos da Propriedade Intelectual, considerando a sociedade da informação. Neste contexto, circundam às discussões relacionadas à propriedade intelectual, em um ambiente de Big Data, blockchain, tecnologias digitais e inteligência artificial (AI). Esta realidade, em particular no que concerne a proteção dos Direitos Autorais, Patentes, Marcas, Desenho Industrial, Indicações Geográficas, Segredo Industrial e Direito de Concorrência. As legislações nacionais relacionadas à propriedade intelectual, aderem a tratados internacionais específicos, os quais são administrados pela Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) (https://www.wipo.int/portal/en/index.html) e pela Organização Mundial do Comércio (OMC) (https://www.wto.org ). Deve ser destacado, o Acordo Multilateral relacionado à Propriedade Intelectual (TRIPS), pois é um tratado multilateral precursor na área do comércio internacional, relacionado à propriedade intelectual, administrado pela OMC, sendo, portanto, obrigatória a sua implementação pelos Estados-membros. No Brasil, os Direitos de Propriedade Intelectual estão previstos na Constituição Federal (art. 5º, incisos IX, XXII, XXVII, XXVIII, XXIX), como garantia individual. A matéria subdivide–se em Propriedade Industrial, disciplinada pela Lei 9.279/1996 e em Direito Autoral e Conexo, normatizado no Código Civil Brasileiro, Lei 10.406/2002 e nas Leis especificas de Direitos Autorais, a Lei 9.610/1998, de Programas de Computador, Lei 9.609/1998 e de Circuitos Integrados, Lei 11.484/2007. A matéria é gerenciada em sua quase totalidade pela autarquia federal, Instituto Nacional de Propriedade Industrial (https://www.gov.br/inpi/pt-br). O debate e a regulamentação dos direitos de propriedade intelectual, igualmente será tratado no âmbito da regulamentação de proteção de dados pessoais, considerando, em particular, a Lei de Proteção de Dados Pessoais brasileira, Lei 13709/2018 e a legislação da União Europeia, o Regulamento de Proteção de Dados (RGPD) 2016/679, entre outras normas relacionadas.
O debate em torno do conceito de justiça e de seus princípios é desenvolvido a partir da concepção de autonomia e dignidade da pessoa humana em Kant (com aplicações em Dworkin) e da explicitação da idéia da liberdade como princípio orientador e fundamentador da Filosofia do Direito de Hegel. Uma concepção política de pessoa é apresentada como fundamento dos princípios da Justiça de J. Rawls. O problema da validade de princípios de justiça universalmente reconhecidos é debatido no desenvolvimento do tema: Justiça, argumentação e auditório universal.
A presente disciplina pretende verificar o fenômeno tributário sob a égide de uma interpretação hermenêutica da norma, sua coerência argumentativa com base na Constituição e a tributação como modo de consagração da cidadania e dos direitos fundamentais.
A constitucionalização do processo como paradigma que inspira o processo do terceiro milênio, consagrando as cláusulas do devido processo e da tutela efetiva, a orientar o estudo dos institutos, categorias e procedimentos do processo, com vistas a (re)construção de um processo democrático, participativo, tempestivo, capaz de produzir a transformação da sociedade e de concretizar os direitos fundamentais, cumprindo a função maior do Poder Judiciário de composição de conflitos.
Análise do processo civil como processo constitucional, tendo como topus ético-jurídico o paradigma da jurisdição como soberania popular e como topus jurídico-constitucional as garantias da efetividade e da tempestividade da prestação jurisdicional. Estudo da relação entre direito material e processo sob uma compreensão hermenêutica e com vistas à consagração dos direitos e garantias individuais, coletivas e sociais.
A disciplina propõe-se ao estudo do Processo Civil contemporâneo naquilo em que ele é impactado pela introdução de novas tecnologias. Com enfoque na experiência forense contemporânea, propõe-se o estudo da forma como a introdução de novas tecnologias acaba por levar à transformação do regime jurídico aplicável no âmbito do Direito Processual Civil.
Análise do processo civil como processo constitucional, tendo como topus ético-jurídico o paradigma da jurisdição como soberania popular e como topus jurídico-constitucional as garantias da efetividade e da tempestividade da prestação jurisdicional. Estudo da relação entre direito material e processo sob uma compreensão hermenêutica e com vistas à consagração dos direitos e garantias individuais, coletivas e sociais.
A disciplina tem como foco a polaridade existente entre o fraco e o forte, perquirindo os limites entre liberdade e abuso, autonomia e debilidade. No mercado altamente competitivo de hoje, dominado pelo ideário neoliberal, a autonomia privada ressurge como valor concorrencial. A par disso, argumenta-se que as cláusulas gerais, tais como a da boa-fé, que construíram uma dogmática protecionista, sofreram uma hipertrofia. Nesse cenário, estariam defasadas as propostas de proteção ao mais fraco que justificaram a funcionalização do contrato? Ou a proteção ao consumidor e aos vulneráveis de modo geral é a concretização de direitos fundamentais e de princípios constitucionais como a solidariedade, e por isso inarredável do nosso sistema? A disciplina busca dar resposta a essas indagações contextualizando-as frente à teoria geral do contrato.
a- A distinção entre as esferas da vida pública e da vida privada: contexto histórico e debates atuais; b – O direito fundamental à privacidade e à intimidade no cenário brasileiro; c – O surgimento da privacy americana sob a ótica dos leading cases; d – A rede Ibero-americana de Proteção de Dados; e – A figura do habeas data e mandado de segurança como instrumentos de proteção de dados: precedentes jurisprudenciais e mecanismos semelhantes no direito comparado; f – A tutela dos dados pessoais sensíveis segundo a doutrina e os tribunais; g – Proteção de dados na internet; h – Sigilo Bancário
A disciplina pretende examinar temas relevantes do Direito Privado para o ordenamento jurídico brasileiro, tendo como perspectiva o influxo dos princípios constitucionais fixados na Constituição Federal de 1988 e em função dos Direitos fundamentais. Busca-se desenvolver o estudo de figuras do Direito Privado, observando a vigência do Código Civil de 2002 e o debate sobre a sua pertinência, sua vinculação com a legislação especial, bem como a aproximação por ele estabelecida entre o Direito Civil e o Direito Comercial. Objetiva-se manter um enfoque comparatístico na disciplina, a fim de ampliar o âmbito de estudo da matéria, a fim de ter presente o intenso desenvolvimento do direito europeu.
A disciplina pretende examinar temas relevantes do Direito Privado para o ordenamento jurídico brasileiro, tendo como perspectiva o influxo dos princípios constitucionais fixados na Constituição Federal de 1988 e em função dos Direitos fundamentais. Busca-se desenvolver o estudo de figuras do Direito Privado, observando a vigência do Código Civil de 2002 e o debate sobre a sua pertinência, sua vinculação com a legislação especial, bem como a aproximação por ele estabelecida entre o Direito Civil e o Direito Comercial. Objetiva-se manter um enfoque comparatístico na disciplina, a fim de ampliar o âmbito de estudo da matéria, a fim de ter presente o intenso desenvolvimento do direito nos diversos ordenamentos jurídicos.
A jurisdição na história e no direito comparado. Modelos de organização do Judiciário. Modelos de Cortes Supremas e de Cortes Constitucionais. Sistemas informais de justiça. Análise de alguns sistemas judiciários: Estados Unidos, França e Itália. Modelos processuais: análise de direito comparado.
(a) A jurisdição na história e no direito comparado. Modelos de organização do Judiciário. Modelos de Cortes Supremas e de Cortes Constitucionais. Sistemas informais de justiça. Análise de alguns sistemas judiciários: Estados Unidos, França e Itália. Relações com os modelos processuais: análise de direito comparado. (b) A função jurisdicional no mundo contemporâneo. Razões do aumento de sua importância. Criação e evolução do direito na pós-modernidade; a contribuição da jurisdição: perspectivas e limites.
Discussão sobre os conceitos de Direito e de justiça e sua fundamentação a partir da ética de Kant, da Filosofia do Direito de Hegel e da Teoria da Justiça de J. Rawls. Desenvolvimento das insuficiências do formalismo kantiano, através da apresentação de parte do sistema dialético hegeliano que trata da ideia da liberdade e suas diferentes formas de concretização nas estruturas jurídicas e sociais. Explicitação dos princípios de justiça e suas aplicações dentro da ideia de justiça como equidade, enquanto concepção política de pessoa e justiça. Indicação dos aspectos essenciais de uma Constituição justa. Caracterização da liberdade política e dos princípios do Estado de Direito. Debate em torno do dever de obedecer a leis injustas e do problema da desobediência civil. Explicitação dos diferentes contextos da justiça: o ético, o jurídico, o político e o moral.
O estudo da existência ou não de uma teoria geral que possa explicar todos os sistemas e microssistemas do direito processual.
A disciplina versará sobre os desafios postos aos direitos humanos fundamentais em virtude da digitalização, em especial pelo recurso crescente à inteligência artificial e da importância proteção de dados pessoais nesse contexto, que, por sua vez, impactam uma série de outros direitos e garantias, como é o caso das liberdades comunicativas, dos direitos da personalidade destaque para a proteção de dados pessoais e o devido processo legal compreendido como direito a um processo justo.
The discipline aims to contemplate the challenges coming from digitalization on human and fundamental rights, because of the increasing usage of artificial intelligence and the importance of data protection in this context, affecting, by its side, other rights and guarantees as it is the case of the communicational liberties, the personality rights special attention to the personal data protection and the due process of law, understood as a right to a fair process.
(a) reinserir o Direito Tributário no sistema constitucional, interpretando-o sistematicamente, assim nos seus aspectos mais gerais como nos seus contornos mais específicos, com base nos princípios constitucionais fundamentais em um Estado Socioambiental; (b) proporcionar ao aluno uma visão unitária da Ciência do Direito, qualificando-o a redimensionar o Direito Tributário e relacionando-o com a temática dos direitos fundamentais e do Estado socioambiental; (c) habilitar o aluno a construir uma compreensão crítica do Direito Tributário, das suas estruturas e da sua eficácia, de modo permitir que ele próprio possa, mais do que perceber as inconsistências doutrinárias, contribuir para uma maior eficácia dos princípios constitucionais fundamentais. (d) cultivar o debate acerca da aplicação do Direito Tributário pelo Poder Judiciário, sobretudo no que se refere à concretização dos princípios fundamentais pelo Supremo Tribunal Federal, bem como o entendimento de setores específicos, tais como: a tributação ambiental, da família, da cultura, entre outras.
Verificar os impactos causados pelas novas tecnologias e da economia digital no modo de tributação. Serão verificadas as novas materialidades tributárias, as formas de fiscalização, os limites ao poder de tributar e a proteção dos direitos fundamentais. Serão analisados o conceito de digital services tax (DST), o uso de Blockchain, a tributação das criptomoedas, dos robôs e da internet das coisas (io). Investigar as relações entre IA e a fiscalização. Estudar a tributação das novas formas decorrentes da economia digital (Uber, Spotify, Netflix e outros); tais como tributação das plataformas digitais, do e-commerce, do icloud, entre outros.
As class actions no sistema federal norte-americano de processo civil. A Rule 23. Representação adequada, certificação, direito de exclusão, acordo e decisão, efeitos. Processos coletivos no Brasil: Exame crítico do Direito vigente e projeto à luz do Direito comparado. O problema da constitucionalidade da coisa julgada pro et contra no sistema brasileiro. Outros casos de litígios agregados no Direito norte-americano e exame de sua possível introdução no Brasil.
O presente curso tem por objetivo estimular a reflexão acerca do fenômeno jurídico. Seu objetivo principal é esclarecer as dimensões éticas e políticas do direito positivo e determinar o valor e significado da lei no contexto dos problemas difundidos na sociedade contemporânea.
Urge pensar um novo processo que abarque os anseios advindos dos direitos que, de alguma forma, são lesados para um número determinado ou indeterminado de pessoas. Como elas são representadas em juízo ou como deveriam ser? Como se dá essas demandas em diferentes contextos que não o brasileiro? Como, enfim, se consolida a tutela coletiva desses direitos? Esses são apenas três questionamentos que a disciplina de Tópicos almeja trazer para futuras reflexões dos mestrandos e doutorandos.
Estudo das relações entre o Direito e Economia. Análise Econômica da Arbitragem. Análise Econômica do Direito Tributário. Análise Econômica dos Contratos. Teoria Econômica dos Contratos sob a perspectiva da ‘Behavioral Law & Economics’. Ordem econômica na Constituição Federal. Novos Horizontes no Estudo da Responsabilidade Civil.
Estado Socioambiental e Risco Princípios do Direito Processual Ambiental Direito dos Desastres Ambientais: aspectos preventivos e compensatórios Biodiversidade.
Nesta disciplina serão discutidas questões relacionadas aos desafios para o Direito, na esfera pública e privada, sobre as garantias relacionadas à proteção, ao tratamento, a coleta, ao armazenamento, uso e transferência de dados pessoais em um contexto da Internet e Big Data.
Serão estudadas as relações entre Direito, Tecnologia e Inovação, com enfoque na Inovação e Tecnologia nos sistemas de proteção social e os direitos fundamentais na era tecnológica e digital.
Serão estudados temas voltados aos direitos humanos como base da Constituição, o sistema internacional de proteção dos direitos humanos e fundamentais, perspectivas de direito comparado e tópicos de direitos fundamentais em espécie, em especial relacionados ao desenvolvimento social e econômico sustentável e à sociedade tecnológica e da informação.
A disciplina visa promover um espaço para reflexão e debate sobre as questões relacionadas aos desafios para o Direito, na esfera pública e privada, da eficácia e efetividade dos Direitos Fundamentais no contexto das políticas orientadas para a igualdade e das ações afirmativas, levando em conta as experiências em nível internacional e nacional, assim como as reflexões de cunho comparativo. Com isso se busca estimular o aperfeiçoamento do pensamento científico, a ampliação de conhecimentos acerca da temática, o surgimento de novas soluções para o enfrentamento de problemas comuns, bem como a aproximação de pesquisadores.
Questões introdutórias ao tema Direito e Tecnologia: desenvolvimento da pesquisa de base e da pesquisa aplicada; inovação e proteção jurídica da ciência e da tecnologia.
Trata-se de disciplina, com vistas a examinar temas contemporâneos, em nível de Mestrado e Doutorado. A disciplina visa debater os limites e possibilidades do sistema privatistíco, o desenvolvimento dos pilares do Direito Privado, notadamente a Pessoa, sua dignidade, o contrato, a Propriedade e a família.
Trata-se de disciplina com vistas a estabelecer cadeira em curso formador de massa crítica contemporânea, em seguimento a cadeira básica oferecida neste programa de pós-graduação em Direito, à nível de Mestrado e Doutorado, denominada Temas Fundamentais de Direito Civil-Constitucional. Em caráter prospectivo, distintamente da crítica genealógica procedida no esboço de arqueologia jurídica (Foucault) que fulcra o módulo antecedente, a disciplina visa discutir os limites e possibilidades do sistema e sua arquitetura discursivo-semiológica no Direito Privado, visitando os fundamentos da transdiciplinariedade em Morin e retomando a dialógica de Pascal. Avança no pensamento pós-moderno em superação da metafísica e do determinismo modernos, com passaporte nas ciências duras com que abre seu diálogo tardio em novos rumos em face dos quais se interrompera no passado.
Análise da congruência entre a ordem constitucional e a proteção ao consumidor no ordenamento jurídico brasileiro, com especial atenção para a coexistência de princípios e a interação normativa com áreas potencialmente conflitantes, como as da livre iniciativa, da ordem econômica e financeira e da regulação.
A disciplina está inserida da Área de Concentração Fundamentos Constitucionais do Direito Público e Privado e na Linha de Pesquisa Eficácia e Efetividade da Constituição e dos Direitos Fundamentais no Direito Público e Privado. Examina o Direito do Trabalho à luz da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, discutindo temas que envolvem o mundo do trabalho (Trabalho e Direito do Trabalho) na esfera dos direitos sociais, fundamentais e humanos. A Teoria Geral do Direito do Trabalho e sua taxonomia fazem parte do contexto dos estudos que, com base teórica em autores clássicos nacionais e/ou estrangeiros, vão além da relação de emprego, tratando também de outras formas de trabalho. As recentes alterações legislativas decorrentes da Reforma Trabalhista no Brasil, complementam a disciplina.
Examinar os contratos individuais de trabalho em face da importância desta relação jurídica no envolvimento empregado-empregador. Aprofundar a pesquisa das relações individuais de trabalho através de temas originais que vão além da dogmática, tais como relações entre trabalho e ambiente; trabalho e consumo; trabalho e conhecimento. Ante as novas realidades econômicas, jurídicas e políticas, resultantes da globalização de todos os setores produtivos, impõe-se uma análise sob nova ótica, especialmente questionando a manutenção do antigo antagonismo capital-trabalho. Proporcionar a compreensão da relevância jurídica dos fenômenos individual e coletivo das relações de trabalho, analisando em contexto histórico-sociológico. Os movimentos coletivos têm suas raízes no fator trabalho e na busca por melhores condições de trabalho e melhores salários. Assim, a abordagem do tema deve guardar proporção entre o exame sociológico e o dogmático. O Direito do Trabalho contemporâneo, fundado especialmente na comunhão entre o social e o econômico, visa novas postulações na busca pelas respostas aos anseios contemporâneos. Da mesma forma, a partir de uma ótica constitucional, examinar as origens da jurisdição trabalhista e a evolução da organização judiciária trabalhista. Abordar os princípios do processo do trabalho e as novas competências da Justiça do Trabalho. Examinar o procedimento jurisdicional trabalhista e suas peculiaridades nas fases de conhecimento (primeira instância e instâncias recursais), execução e sua efetividade, processos coletivos e procedimentos especiais. A disciplina vai além da dogmática e proporciona a compreensão da relevância jurídica do fenômeno das relações processuais de trabalho, analisadas em contexto histórico-sociológico. Assim, a abordagem do tema deve guardar proporção entre o exame sociológico e o dogmático.
Teorias de Ordem Social e suas Implicações na compreensão do Direito. Co-evolução Sociedade e Direito. Teorias Sociais do Direito: dos clássicos aos contemporâneos.
A presente disciplina tem como finalidade geral aprofundar a reflexão sobre os fundamentos éticos do direito, subsidiando uma investigação conceitualmente mais abalizada dos temas de estudo dos mestrandos e doutorandos. Apresenta como objetivo precípuo oportunizar uma análise crítica, filosoficamente consistente, dos fundamentos do pensamento jurídico. Serão analisados textos relevantes pensamento ético clássico e contemporâneo, notadamente de Aristóteles, Kant, Hegel e Honneth.
Discussão sobre a fundamentação e justificação dos princípios de justiça e sua efetivação. Estudo da relação entre justiça, autonomia e dignidade da pessoa humana. Apresentação da concepção política de pessoa como fundamento dos princípios da Justiça de J. Rawls. Explicitação da concepção de justiça na controvérsia entre o liberalismo e o comunitarismo. Debate sobre a construção de uma teoria da justiça a partir da distinção entre diferentes contextos da justiça.
| Nome | Currículo Lattes | |
|---|---|---|
| HANS JORG NEUNER | Currículo Lattes | |
| MARCIA SANTANA FERNANDES | Currículo Lattes | |
| STEPHAN KIRSTE | Currículo Lattes |
Prof. Dr. Ingo Wolfgang Sarlet
E-mail: [email protected]
Prof. Dr. Marco Felix Jobim | [email protected]
Profa. Dra. Denise Pires Fincato | [email protected]
Prof. Dr. Gilberto Sturmer | [email protected]
Prof. Dr. Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira | [email protected]
Hannah Pereira Alff (Representante Discente) | [email protected]
Caren Andréa Klinger
| Nome | Lattes |
| ALINE MOTA MACIEL | Link |
| AMANDA DOS SANTOS KRONBAUER | Link |
| BERNARDO BONIFACIO FERREIRA | Link |
| BERNARDO SPENCER DA FONTOURA TEIXEIRA | Link |
| BRUNA DE OLIVEIRA REY | Link |
| CAMILA RIESS KARNAL | Link |
| CAMILA VARGAS DE SOUZA | Link |
| CARLOS LEANDRO MAIDANA DA SILVA | Link |
| CAROLINE FRANCESCATO DA ROSA | Link |
| CAROLINE SILVA COSTANZA | Link |
| CESAR AUGUSTO RITTER CARRERA | Link |
| DJENIFER PAGANINI CITRON DO AMARANTE | Link |
| EDUARDA HOFFMANN | Link |
| EMELLY MOURA DA SILVA | Link |
| FABRIZIO PREDEBON DA SILVA | Link |
| FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA | Link |
| FRANCISCO RIBEIRO RIBEIRINHO DA SILVA JUNIOR | Link |
| FREDERICO BERNARDI ROSSO | Link |
| GABRIEL KETZER BRUM | Link |
| GEORGE RIBEIRO DA SILVA | Link |
| GREICY PEGLOW DA SILVA | Link |
| GUILHERME DOS SANTOS MOREIRA | Link |
| GUSTAVO LEDUR | Link |
| ISABELA WEINGARTNER WELTER | Link |
| JACQUELINE DO ROCIO VARELLA | Link |
| JAIR INACIO TAUCHEN | Link |
| JOAO FLAVIO EVANGELISTA | Link |
| KIM WILLIAM PINTO MENDONCA | Link |
| LAURA OLIVEIRA DORFMANN | Link |
| LISIER BOCHEHIN | Link |
| LUISA KNORRE RABADAN | Link |
| LUIZA TONIAL RIBEIRO | Link |
| MANOELA SIQUEIRA NEUMANN | Link |
| MARCUS EDUARDO VON MUHLEN | Link |
| MARIA CRISTINA SALLES TELLECHEA | Link |
| MARIA EDUARDA ARNAU RODRIGUES | Link |
| MARIA GABRYELLE DANTAS ROCHA | Link |
| OTAVIO MAIA MARTINS FONTES MUSOLINO | Link |
| PEDRO ARANALDE FABRICIO | Link |
| PEDRO GUILHERME MULLER KURBAN | Link |
| RAFAEL LOUZADA NARDIN | Link |
| RAMONA RANGEL DE SOUZA | Link |
| RICARDO ALAN WIAS | Link |
| RODRIGO DOVAL ROSA LOPES | Link |
| TAINA DANIELE WERLE | Link |
| THAIS MEDEIROS DE SOUZA BEZ | Link |
| WILLIAM ARTHUR LEONHARDT BORN | Link |
Direitos Fundamentais & Justiça
Revista do Programa de Pós-Graduação
Mestrado e Doutorado em Direito da PUCRS
Doutrina Estrangeira • Doutrina Traduzida • Doutrina Nacional • Resenha • Comentário de Jurisprudência
Coordenação Científica:
Ingo Wolfgang Sarlet
Carlos Alberto Molinaro
Conselho Editorial Interno:
Presidente: Ingo Wolfgang Sarlet (PUCRS)
Carlos Alberto Molinaro (PUCRS)
Denise Pires Fincato (PUCRS)
Fabio Siebeneichler de Andrade (PUCRS)
Gilberto Stürmer (PUCRS)
José Maria Rosa Tesheiner (PUCRS)
Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira (PUCRS)
Regina Linden Ruaro (PUCRS)
Thadeu Weber (PUCRS)
Conselho Editorial Nacional Externo:
Presidente: Gilmar Ferreira Mendes (UNB)
Andreas Joachim Krell (UFAL)
André Ramos Tavares (PUCSP)
Anna Cândida da Cunha Ferraz (UNIFIEO)
Antonio Celso Alves Pereira (UERJ/UFRJ)
Antonio Gomes Moreira Maués (UFPA)
Cláudia Lima Marques (UFRGS)
Clèmerson Merlin Clève (UFPR/UNIBRASIL)
Cristiane Derani (UNISANTOS)
Fernando Facury Scaff (UFPA)
Flávia Piovesan (PUCSP)
Gabrielle Bezerra Sales Sarlet
Gustavo José Mendes Tepedino (UERJ)
Heleno Taveira Tôrres (USP)
José Luis Bolzan de Morais (UNISINOS)
Lenio Luiz Streck (UNISINOS)
Loussia Penha Musse Felix (UNB)
Luís Roberto Barroso (UERJ)
Luiz Alberto David Araújo (PUCSP)
Luiz Antonio Rizzatto Nunes (UNIMES)
Luiz Edson Fachin (UFPR)
Luiz Guilherme Bittencourt Marinoni (UFPR)
Maria Celina Bodin de Moraes (PUCRJ/ UERJ)
Orides Mezzaroba (UFSC)
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Ricardo Lobo Torres (UERJ)
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Conselho Editorial Internacional:
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Michael J. Perry (EUA)
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O PUCRS PrInt promove a mobilidade de docentes e discentes, com ênfase em doutorandos, pós-doutorandos e docentes para o exterior e do exterior para o Brasil, vinculados a programas de pós-graduação stricto sensu com cooperação internacional.
Os projetos contemplados no Programa de Pós-Graduação em Direito são:
| Público | Valor |
|---|---|
| Público Geral |
R$ 3.860,96
|
O valor integral do Mestrado é parcelado em 24 mensalidades, que devem ser pagas na sua totalidade, mesmo que o estudante conclua o curso antes de dois anos. O valor do Doutorado é dividido em 42 mensalidades que, da mesma forma, devem ser pagas na totalidade, mesmo se o curso for concluído antecipadamente. Estudantes de Doutorado que ingressam logo após a conclusão do Mestrado na PUCRS, com 24 créditos já cursados, terão o número de mensalidades reduzido para 36. Caso não concluam o curso em até três anos, o pagamento é prorrogado até a conclusão, com prazo de 54 meses.
O vencimento das mensalidades ocorre sempre no dia 15 de cada mês, exceto
a primeira parcela (no ingresso ou reingresso) que vencerá conforme escala de
matrículas. O aluno deverá realizar, antes da efetivação da matrícula, o
pagamento da parcela do semestre.
Será cobrado 2% de multa após o vencimento, mais encargos financeiros.
A Universidade envia pelos correios o documento bancário para pagamento
das parcelas. No caso do não recebimento do documento bancário até a data
do vencimento, poderá ser solicitada uma segunda via em qualquer agência
bancária do BRADESCO, mediante informação do CPF do aluno, solicitado
pelo e-mail do Setor Financeiro, [email protected], ou realizado diretamente no Setor Financeiro Acadêmico da Universidade. O Setor Financeiro também envia o boleto para o e-mail cadastrado junto à secretaria do curso.
Caso não tenha concluído o curso (incluindo a defesa da tese ou dissertação) após o período de pagamento das parcelas, o aluno poderá continuar matriculado, desde que mantenha o pagamento das mensalidades.
O limite máximo para a conclusão do Mestrado é de 30 meses, e do Doutorado é de 54 meses, estabelecido no Regimento Geral da Universidade. A não conclusão do Programa de Pós-Graduação nesses prazos levará à exclusão do estudante.
Os valores das parcelas serão reajustados anualmente.
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Evento aconteceu nos dias 19 e 20 de abril e é considerado o mais tradicional encontro científico do RS na área
sexta-feira, 26 de abril | 2024
