Proteção de Dados Pessoais: avanços, desafios e o impacto da inteligência artificial 

A proteção de dados pessoais tem se tornado uma prioridade na rotina digital dos brasileiros. / Foto: Envato Elements

Hoje, 28 de janeiro, o mundo celebra o Dia Internacional da Proteção de Dados Pessoais, data que reforça a importância da privacidade em uma sociedade cada vez mais conectada. Regulamentado no Brasil pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o tema tem ganhado protagonismo nos últimos anos, influenciando diretamente o cotidiano de empresas, instituições públicas e cidadãos. 

A preocupação com a proteção de dados é impulsionada, também, pelo assombroso número de crimes digitais praticados em 2024. De acordo com dados da Associação de Defesa de Dados Pessoais e do Consumidor (ADDP), o número cresceu 45% em relação ao ano anterior, somando cerca de 5 milhões de fraudes. 

Para explorar os avanços e os desafios no cenário nacional, conversamos com a professora Gabrielle Bezerra Sarlet, especialista em Direito Constitucional e Proteção de Dados da Escola de Direito, e com o professor Rodrigo Espíndola, docente da Escola Politécnica e Encarregado de Proteção de Dados Pessoais da PUCRS.   

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Avanços com a implementação da LGPD 

Desde a aprovação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em 2018, o Brasil vem amadurecendo no debate e nas práticas de segurança da informação. Gabrielle Bezerra Sarlet ressalta que a pandemia foi um marco nesse processo, ao revisitar discussões sobre o uso de dados pessoais, especialmente no monitoramento da disseminação do vírus. 

Outro avanço significativo foi a aprovação da PEC 115, que elevou a proteção de dados ao status de direito fundamental na Constituição Federal, consolidando sua importância em uma sociedade cada vez mais digital. Porém, Gabrielle também aponta uma preocupação grave: dados do Tribunal de Contas da União (TCU) revelam que o Poder Público ainda trata a proteção de informações de forma superficial, mesmo em um cenário de rápida digitalização do Estado. 

“O Brasil tem acelerado a digitalização, mas a proteção de dados segue como um tema negligenciado em muitas esferas”, alerta a especialista. 

Apesar dos desafios, a conscientização da população cresce. Segundo o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), 60% dos brasileiros estão preocupados ao compartilhar dados biométricos, como impressões digitais e reconhecimento facial. Essa atenção redobrada reflete a reação da sociedade ao aumento de golpes e vazamentos de informações sensíveis, principalmente em transações online. A proteção de dados, mais do que uma exigência legal, tornou-se uma prioridade na rotina digital dos brasileiros. 

Como a inteligência artificial afeta a proteção dos dados?   

A rápida expansão das ferramentas de inteligência artificial (IA) coloca em evidência novos desafios para a área de proteção de dados. Para Gabrielle, garantir a segurança dos dados pessoais é o primeiro passo para regular as tecnologias de IA, que têm se tornado onipresentes no cotidiano. 

“Vivemos em um cenário onde as ferramentas de IA amplificam os riscos de violações, muitas vezes de forma invisível para os cidadãos”, adverte. 

O Marco Legal da Inteligência Artificial, aprovado pelo Senado em 2024 e enviado para a Câmara dos Deputados, é uma resposta promissora, mas ainda deixa pontos em aberto. A pesquisadora da PUCRS destaca a ausência de diretrizes detalhadas sobre datacenters e sustentabilidade, áreas cruciais para uma abordagem equilibrada e responsável. 

“Estamos em um momento crítico, no qual a proteção de dados precisa ser a base sólida para regular essas tecnologias. A sociedade deve encontrar um equilíbrio democrático entre os benefícios e os riscos da IA”, analisa. 

O cenário de 2025 promete ser decisivo. Após o anúncio de Mark Zuckerberg, CEO da Meta, sobre o fim da checagem de fatos em plataformas como Facebook, Instagram e WhatsApp, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu priorizar a regulamentação das redes sociais no Brasil. 

Com iniciativas como a Política Nacional de Proteção de Dados, o Brasil tem a oportunidade de se destacar na regulação tecnológica. A integração entre a LGPD e o Marco Legal da IA pode criar um modelo pioneiro, unindo inovação e respeito aos direitos fundamentais. “O Brasil tem uma chance única de liderar esse movimento, construindo um marco regulatório que valorize tanto a privacidade quanto o avanço tecnológico”, conclui Gabrielle.  

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Dicas práticas para proteger seus dados 

Rodrigo Espíndola explica que para proteger seus dados pessoais é essencial desenvolver uma postura crítica sobre qualquer solicitação de dados pessoais que alguém fizer a você: “cultive o hábito de questionar as intenções de quem solicita seus dados pessoais”. 

Abaixo, confira as principais dicas do especialista sobre como cuidar dos seus dados. 

Finalidade dos dados pessoais: 

• Confirme a finalidade específica para a qual seus dados estão sendo solicitados. 

• Avalie se cada dado solicitado é indispensável para atingir essa finalidade. 

Forma de uso dos dados: 

• Esclareça como os dados serão utilizados. 

• Exija que essas informações sejam apresentadas formalmente por meio de contratos ou documentos similares. 

Transparência e responsabilidade: 

• Lembre-se de que o fornecedor ou prestador de serviço tem a obrigação legal de fornecer essas informações com transparência. 

• Todo fornecedor deve nomear um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais ou, no caso de pequenas empresas, disponibilizar um contato para esclarecimentos. 

Documentos legais importantes: 

• Leia sempre os Termos de Uso e a Política de Privacidade de sites e ferramentas de software. 

• Esses documentos devem conter: informações sobre como, por que e para que seus dados serão usados; identificação e contato do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais. 

Aceitação dos termos: 

• Ao clicar em “Avançar”, “Aceito” ou “Concordo”, você está assinando um contrato que valida o uso dos seus dados. 

• Reclamações são possíveis posteriormente, mas podem ser mais complicadas após o consentimento inicial. 

Direito à informação: 

• Pergunte sempre que tiver dúvidas sobre o uso dos seus dados. 

• Se não obtiver informações claras ou perceber resistência em respondê-las, desconfie. 

Prevenção acima de tudo: 

• Lembre-se do ditado: “É melhor prevenir do que remediar.” Seja cauteloso e se informe antes de fornecer seus dados pessoais.